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icms importação

ICMS Importação

Entenda um pouco mais sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que é um tributo estadual que incide sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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atualização ex-tarifário do imposto de importação

Atualização do Ex-tarifário do Imposto de Importação

Atualizado com a Resolução GECEX Nº 512 de 16 de Agosto de 2.023.
A Receita Federal define o ex-tarifário como sendo “uma exceção à regra de tributação da TEC incidente sobre um determinado código NCM. Em outras palavras, a apenas parte (o EX) das mercadorias classificadas em um determinado código da NCM se aplica uma certa alíquota, que é diferente da alíquota da TEC para a respectiva NCM.”

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