O que é Importação por Conta e Ordem?

O que é importação por conta e ordem?

Explicando inicialmente uma importação comum, que é o ato de trazer para o Brasil produtos previamente adquiridos de empresas situadas em outros países, promovendo o despacho de importação em nome da própria empresa.
Já a Importação por Conta e Ordem de Terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora – a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa ou pessoa física – a adquirente – em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018).
Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem -, que é mera mandatária da adquirente.
Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.

O que é importação por encomenda?

A Importação por Encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado (art. 3º da IN RFB nº 1.861/2018).
Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria.

Em última análise, em que pese à obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.
Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas.

Quais são os benefícios da importação por conta e ordem?

A importação por conta e ordem é uma prática cada vez mais comum no comércio exterior, e existem vários benefícios para as empresas que optam por essa modalidade.

Em primeiro lugar, a importação por conta e ordem permite que a empresa importadora possa atender a demanda de seus clientes de forma mais rápida, econômica e eficiente. Isso porque pode contar com um prestador de serviços especializado, experiente e que dá acesso a formatos tributários diferenciados para realizar a operação, agilizando assim o processo.

Outro benefício da importação por conta e ordem é a redução de riscos. Quando a empresa opta por importar por conta própria, ela assume todos os riscos envolvidos na operação sem ter a experiência necessária de como contingenciá-los, como avarias, perdas e extravios de mercadorias, além de questões regulatórias e tributárias. Já na importação por conta e ordem, o prestador de serviços é responsável por gerenciar todos esses riscos, deixando a empresa livre para se concentrar em seu negócio principal.

Em resumo, a importação por conta e ordem pode trazer muitos benefícios para as empresas que desejam importar de forma eficiente, econômica e com redução de riscos. É importante, no entanto, escolher um prestador de serviços confiável e experiente, que possa oferecer todo o suporte necessário para a operação ser bem-sucedida.

Qual é a melhor opção de importação, comum, por conta e ordem ou por encomenda?

A melhor opção precisa ser devidamente estudada e analisada em seus detalhes, depende de uma série de fatores como regime tributário do cliente, volume de importações ao longo do tempo, valor agregado de cada uma das importações a serem efetuadas, classificação fiscal, existência de substituição tributária e localização dos clientes na venda dos produtos pelo importador comum, adquirente ou encomendante, entre outras.

A melhor opção de importação aparecerá apenas após esta análise e os devidos cálculos, não da decisão isolada com experiências anteriores, cada empresa é uma empresa diferente que possui problemas diferentes quanto a importação, por consequência soluções diferentes.

Qual a principal diferença entre as importações por conta e ordem e por encomenda?

A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora – a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa ou pessoa física – a adquirente. Embora haja a emissão de notas fiscais de produtos ao fim desta prestação de serviços, a mesma serve apenas para transferir a mercadoria do estoque da importadora para o adquirente, não se tratando de uma venda, apenas a prestação de serviços, para os quais é emitida uma nota fiscal de serviços.

A importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante e sim, trata-se de uma operação mercantil onde haverá uma nota fiscal de produtos nos moldes de uma venda comum no mercado interno e eventualmente poderá ser emitida nota fiscal de serviços também, conforme negociação.

Como funciona o processo de importação por conta e ordem?

Se você está pensando em importar produtos por conta e ordem, é importante entender como funciona esse processo.

Em resumo, a importação por conta e ordem funciona da seguinte forma: a empresa adquirente (real importadora) contrata um prestador de serviços especializado em importação para realizar toda a operação em seu nome (como mandatário). Esse prestador de serviços é responsável por coletar os produtos na origem, gerenciar o transporte internacional, o desembaraço aduaneiro a entrega dos produtos no Brasil, entre outras atividades.

Vale lembrar que, mesmo que a operação seja realizada por conta e ordem, a empresa adquirente (real importadora) é a responsável legal pelos produtos importados e deve cumprir todas as obrigações tributárias e regulatórias necessárias, tendo a empresa importadora (mandatária) como co-responsável em toda a operação.

É importante escolher um prestador de serviços confiável e experiente em importação por conta e ordem para garantir que todo o processo seja realizado de forma eficiente e segura. Com a ajuda de um prestador de serviços especializado, o processo se tornará mais eficaz, seguro e vai contar com a redução de riscos.

Quais são os requisitos legais para realizar importação por conta e ordem?

Um dos principais requisitos legais é estar devidamente habilitado no Radar Siscomex, que é o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Esta habilitação é obrigatória para todas as empresas que atuam no comércio exterior e é concedido pela Receita Federal do Brasil após uma análise dos documentos e informações fornecidos pela empresa.

Dependendo do produto e do tratamento administrativo aplicado, em algumas importações se faz necessária a obtenção de Licenças de Importação, atendendo às exigências de órgãos anuentes como o Ministérios da Economia, da Saúde, da Agricultura, ou Autarquias como Ibama, CNEN, etc..

É fundamental ter um planejamento financeiro adequado para cobrir os custos da operação e evitar problemas futuros com a programação da entrega das mercadorias.

Por fim, é importante manter a documentação da operação de importação por conta e ordem em dia e organizada para atender a eventuais fiscalizações ou auditorias.

Ao atender a todos esses requisitos operacionais e legais, a importação por conta e ordem pode ser uma excelente oportunidade para expandir os negócios, de forma segura e dentro das leis e regulamentos aplicáveis.

Quais são os riscos envolvidos na importação por conta e ordem?

Da mesma forma que uma importação comum, a importação por conta e ordem pode trazer alguns riscos. Abaixo, listamos alguns dos principais riscos:

Qualidade do produto: Importar por conta e ordem não elimina riscos de qualidade dos produtos importados. Sem a devida atenção e cuidado na seleção do fornecedor e na realização de testes e inspeções de qualidade, pode ser que os produtos importados não atendam às expectativas do cliente final, o que pode causar prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa.

Tempo de entrega: Outro risco é o atraso na entrega dos produtos importados. Problemas com a logística, como atrasos no transporte ou no desembaraço aduaneiro, podem causar atrasos na entrega dos produtos, o que pode levar a insatisfação do cliente final e perda de negócios.


Havendo problemas logísticos e atrasos envolvidos, é de se esperar a majoração do custo, principalmente envolvendo armazenagem e eventuais multas pela falta de atendimento de contratos com clientes pelo adquirente (real importador)

A falta de conhecimento e experiência em relação ao formato da operação de importação por conta e ordem pode levar a multas e sanções, prejudicando o resultado da operação para dizer o mínimo.

Como qualquer importação envolve a compra de produtos em moeda estrangeira, flutuações cambiais podem afetar o custo final da importação e, se não for feita uma boa gestão de risco cambial, pode haver perdas financeiras significativas.

Em resumo, todas as importações envolvem riscos que devem ser cuidadosamente avaliados e gerenciados. É fundamental contar com uma equipe especializada e experiente em comércio exterior para minimizar esses riscos e garantir o sucesso da operação.

Quais são as principais documentações envolvidas na importação por conta e ordem?

Realizar uma importação por conta e ordem exige uma série de documentações para garantir a legalidade e o sucesso da operação. Abaixo, listamos as principais documentações envolvidas no processo:

Contrato de importação: Esse contrato é firmado entre a empresa importadora (mandatária) e a empresa adquirente, que contratou a importação por conta e ordem. O mesmo estabelece as condições comerciais da operação, como o valor a ser pago pelos serviços contratados, forma de composição dos valores que irão figurar na nota fiscal de transferência dos produtos, descontos, entre outros.

Pedido: Pedido é um documento que detalha as informações da operação comercial entre o importador e o adquirente, como a descrição dos produtos, quantidade, valor unitário, entre outras informações relevantes.

Fatura comercial: A fatura comercial é um documento que detalha as informações da operação comercial entre o exportador e o importador, como a descrição dos produtos, quantidade, valor unitário, entre outras informações relevantes.

Conhecimento de embarque: Esse documento é emitido pela transportadora e comprova o embarque dos produtos. Existem dois tipos de conhecimento de embarque: o Bill of Lading (BL), utilizado no transporte marítimo, e o Air Waybill (AWB), utilizado no transporte aéreo.

Licença de importação: Em alguns casos, a importação por conta e ordem pode estar sujeita à obtenção de licenças e autorizações específicas para a importação de determinados produtos.

Certificado de origem: O Certificado de Origem é um documento que comprova a origem dos produtos importados, permitindo que sejam aplicadas os tratamentos administrativos e as alíquotas de impostos e taxas aduaneiras adequadas à operação.


Essas são as principais documentações envolvidas na importação por conta e ordem. É importante contar com a ajuda de um especialista em comércio exterior para garantir que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências legais e evitar problemas futuros.

Por que contratar uma consultoria em comércio exterior, especializada em importação por conta e ordem?

Contar com especialistas que entendem como conduzir os processos de importação por conta e ordem reduz riscos, possibilita um melhor controle documental das operações e em muitos casos proporcionam a redução de custos e alívio do fluxo de caixa dos clientes.

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